| Disp�e sobre as san��es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d� outras provid�ncias. |
CAP�TULO I
DISPOSI��ES GERAIS
Art. 1� (VETADO)Art. 2� Quem, de qualquer forma, concorre para a pr�tica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de �rg�o t�cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat�rio de pessoa jur�dica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pr�tica, quando podia agir para evit�-la.
Art. 3� As pessoas jur�dicas ser�o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra��o seja cometida por decis�o de seu representante legal ou contratual, ou de seu �rg�o colegiado, no interesse ou benef�cio da sua entidade.
Par�grafo �nico. A responsabilidade das pessoas jur�dicas n�o exclui a das pessoas f�sicas, autoras, co-autoras ou part�cipes do mesmo fato.
Art. 4� Poder� ser desconsiderada a pessoa jur�dica sempre que sua personalidade for obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados � qualidade do meio ambiente.
Art. 5� (VETADO)
CAP�TULO II
DA APLICA��O DA PENA
Art. 6� Para imposi��o e grada��o da penalidade, a autoridade competente observar�:I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infra��o e suas conseq��ncias para a sa�de p�blica e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legisla��o de interesse ambiental;
III - a situa��o econ�mica do infrator, no caso de multa.
Art. 7� As penas restritivas de direitos s�o aut�nomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst�ncias do crime indicarem que a substitui��o seja suficiente para efeitos de reprova��o e preven��o do crime.
Par�grafo �nico. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo ter�o a mesma dura��o da pena privativa de liberdade substitu�da.
Art. 8� As penas restritivas de direito s�o:
I - presta��o de servi�os � comunidade;
II - interdi��o tempor�ria de direitos;
III - suspens�o parcial ou total de atividades;
IV - presta��o pecuni�ria;
V - recolhimento domiciliar.
Art. 9� A presta��o de servi�os � comunidade consiste na atribui��o ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins p�blicos e unidades de conserva��o, e, no caso de dano da coisa particular, p�blica ou tombada, na restaura��o desta, se poss�vel.
Art. 10. As penas de interdi��o tempor�ria de direito s�o a proibi��o de o condenado contratar com o Poder P�blico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benef�cios, bem como de participar de licita��es, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr�s anos, no de crimes culposos.
Art.
Art.
Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que dever�, sem vigil�ncia, trabalhar, freq�entar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e hor�rios de folga em resid�ncia ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na senten�a condenat�ria.
Art. 14. S�o circunst�ncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instru��o ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espont�nea repara��o do dano, ou limita��o significativa da degrada��o ambiental causada;
III - comunica��o pr�via pelo agente do perigo iminente de degrada��o ambiental;
IV - colabora��o com os agentes encarregados da vigil�ncia e do controle ambiental.
Art. 15. S�o circunst�ncias que agravam a pena, quando n�o constituem ou qualificam o crime:
I - reincid�ncia nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infra��o:
a) para obter vantagem pecuni�ria;
b) coagindo outrem para a execu��o material da infra��o;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a sa�de p�blica ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos � propriedade alheia;
e) atingindo �reas de unidades de conserva��o ou �reas sujeitas, por ato do Poder P�blico, a regime especial de uso;
f) atingindo �reas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em per�odo de defeso � fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) � noite;
j) em �pocas de seca ou inunda��es;
l) no interior do espa�o territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de m�todos cru�is para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confian�a;
o) mediante abuso do direito de licen�a, permiss�o ou autoriza��o ambiental;
p) no interesse de pessoa jur�dica mantida, total ou parcialmente, por verbas p�blicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo esp�cies amea�adas, listadas em relat�rios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcion�rio p�blico no exerc�cio de suas fun��es.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspens�o condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condena��o a pena privativa de liberdade n�o superior a tr�s anos.
Art.
Art.
Art.
Par�grafo �nico. A per�cia produzida no inqu�rito civil ou no ju�zo c�vel poder� ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contradit�rio.
Art.
Par�grafo �nico. Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, a execu��o poder� efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem preju�zo da liquida��o para apura��o do dano efetivamente sofrido.
Art. 21. As penas aplic�veis isolada, cumulativa ou alternativamente �s pessoas jur�dicas, de acordo com o disposto no art. 3�, s�o:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - presta��o de servi�os � comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jur�dica s�o:
I - suspens�o parcial ou total de atividades;
II - interdi��o tempor�ria de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibi��o de contratar com o Poder P�blico, bem como dele obter subs�dios, subven��es ou doa��es.
� 1� A suspens�o de atividades ser� aplicada quando estas n�o estiverem obedecendo �s disposi��es legais ou regulamentares, relativas � prote��o do meio ambiente.
� 2� A interdi��o ser� aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autoriza��o, ou em desacordo com a concedida, ou com viola��o de disposi��o legal ou regulamentar.
� 3� A proibi��o de contratar com o Poder P�blico e dele obter subs�dios, subven��es ou doa��es n�o poder� exceder o prazo de dez anos.
Art.
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execu��o de obras de recupera��o de �reas degradadas;
III - manuten��o de espa�os p�blicos;
IV - contribui��es a entidades ambientais ou culturais p�blicas.
Art.
CAP�TULO III
DA APREENS�O DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRA��O
ADMINISTRATIVA OU DE CRIME
Art. 25. Verificada a infra��o, ser�o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.� 1� Os animais ser�o libertados em seu habitat ou entregues a jardins zool�gicos, funda��es ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de t�cnicos habilitados.
� 2� Tratando-se de produtos perec�veis ou madeiras, ser�o estes avaliados e doados a institui��es cient�ficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
� 3� Os produtos e subprodutos da fauna n�o perec�veis ser�o destru�dos ou doados a institui��es cient�ficas, culturais ou educacionais.
� 4� Os instrumentos utilizados na pr�tica da infra��o ser�o vendidos, garantida a sua descaracteriza��o por meio da reciclagem.
CAP�TULO IV
DA A��O E DO PROCESSO PENAL
Art. 26. Nas infra��es penais previstas nesta Lei, a a��o penal � p�blica incondicionada.Par�grafo �nico. (VETADO)
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplica��o imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poder� ser formulada desde que tenha havido a pr�via composi��o do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Art. 28. As disposi��es do art. 89 da Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modifica��es:
I - a declara��o de extin��o de punibilidade, de que trata o � 5� do artigo referido no caput, depender� de laudo de constata��o de repara��o do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do � 1� do mesmo artigo;
II - na hip�tese de o laudo de constata��o comprovar n�o ter sido completa a repara��o, o prazo de suspens�o do processo ser� prorrogado, at� o per�odo m�ximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspens�o do prazo da prescri��o;
III - no per�odo de prorroga��o, n�o se aplicar�o as condi��es dos incisos II, III e IV do � 1� do artigo mencionado no caput;
IV - findo o prazo de prorroga��o, proceder-se-� � lavratura de novo laudo de constata��o de repara��o do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o per�odo de suspens�o, at� o m�ximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;
V - esgotado o prazo m�ximo de prorroga��o, a declara��o de extin��o de punibilidade depender� de laudo de constata��o que comprove ter o acusado tomado as provid�ncias necess�rias � repara��o integral do dano.
CAP�TULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Se��o I
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, ca�ar, apanhar, utilizar esp�cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat�ria, sem a devida permiss�o, licen�a ou autoriza��o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:Pena - deten��o de seis meses a um ano, e multa.
� 1� Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procria��o da fauna, sem licen�a, autoriza��o ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destr�i ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, exp�e � venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou dep�sito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou esp�cimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migrat�ria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros n�o autorizados ou sem a devida permiss�o, licen�a ou autoriza��o da autoridade competente.
� 2� No caso de guarda dom�stica de esp�cie silvestre n�o considerada amea�ada de extin��o, pode o juiz, considerando as circunst�ncias, deixar de aplicar a pena.
� 3� S�o esp�cimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes �s esp�cies nativas, migrat�rias e quaisquer outras, aqu�ticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territ�rio brasileiro, ou �guas jurisdicionais brasileiras.
� 4� A pena � aumentada de metade, se o crime � praticado:
I - contra esp�cie rara ou considerada amea�ada de extin��o, ainda que somente no local da infra��o;
II - em per�odo proibido � ca�a;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licen�a;
V - em unidade de conserva��o;
VI - com emprego de m�todos ou instrumentos capazes de provocar destrui��o em massa.
� 5� A pena � aumentada at� o triplo, se o crime decorre do exerc�cio de ca�a profissional.
� 6� As disposi��es deste artigo n�o se aplicam aos atos de pesca.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anf�bios e r�pteis em bruto, sem a autoriza��o da autoridade ambiental competente:
Pena - reclus�o, de um a tr�s anos, e multa.
Art. 31. Introduzir esp�cime animal no Pa�s, sem parecer t�cnico oficial favor�vel e licen�a expedida por autoridade competente:
Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom�sticos ou domesticados, nativos ou ex�ticos:
Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa.
� 1� Incorre nas mesmas penas quem realiza experi�ncia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did�ticos ou cient�ficos, quando existirem recursos alternativos.
� 2� A pena � aumentada de um sexto a um ter�o, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emiss�o de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de esp�cimes da fauna aqu�tica existentes em rios, lagos, a�udes, lagoas, ba�as ou �guas jurisdicionais brasileiras:
Pena - deten��o, de um a tr�s anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Par�grafo �nico. Incorre nas mesmas penas:
I - quem causa degrada��o em viveiros, a�udes ou esta��es de aq�icultura de dom�nio p�blico;
II - quem explora campos naturais de invertebrados aqu�ticos e algas, sem licen�a, permiss�o ou autoriza��o da autoridade competente;
III - quem fundeia embarca��es ou lan�a detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta n�utica.
Art. 34. Pescar em per�odo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por �rg�o competente:
Pena - deten��o de um ano a tr�s anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Par�grafo �nico. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca esp�cies que devam ser preservadas ou esp�cimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores �s permitidas, ou mediante a utiliza��o de aparelhos, petrechos, t�cnicas e m�todos n�o permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa esp�cimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Art. 35. Pescar mediante a utiliza��o de:
I - explosivos ou subst�ncias que, em contato com a �gua, produzam efeito semelhante;
II - subst�ncias t�xicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclus�o de um ano a cinco anos.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar esp�cimes dos grupos dos peixes, crust�ceos, moluscos e vegetais hidr�bios, suscet�veis ou n�o de aproveitamento econ�mico, ressalvadas as esp�cies amea�adas de extin��o, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Art. 37. N�o � crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua fam�lia;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da a��o predat�ria ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III – (VETADO)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo �rg�o competente.
Se��o II
Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preserva��o permanente, mesmo que em forma��o, ou utiliz�-la com infring�ncia das normas de prote��o:Pena - deten��o, de um a tr�s anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Par�grafo �nico. Se o crime for culposo, a pena ser� reduzida � metade.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegeta��o prim�ria ou secund�ria, em est�gio avan�ado ou m�dio de regenera��o, do Bioma Mata Atl�ntica, ou utiliz�-la com infring�ncia das normas de prote��o: (Inclu�do pela Lei n� 11.428, de 2006).
Pena - deten��o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Inclu�do pela Lei n� 11.428, de 2006).
Par�grafo �nico. Se o crime for culposo, a pena ser� reduzida � metade. (Inclu�do pela Lei n� 11.428, de 2006).
Art. 39. Cortar �rvores em floresta considerada de preserva��o permanente, sem permiss�o da autoridade competente:
Pena - deten��o, de um a tr�s anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto �s Unidades de Conserva��o e �s �reas de que trata o art. 27 do Decreto n� 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localiza��o:
Pena - reclus�o, de um a cinco anos.
� 1o Entende-se por Unidades de Conserva��o de Prote��o Integral as Esta��es Ecol�gicas, as Reservas Biol�gicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Ref�gios de Vida Silvestre. (Reda��o dada pela Lei n� 9.985, de 18.7.2000)
� 2o A ocorr�ncia de dano afetando esp�cies amea�adas de extin��o no interior das Unidades de Conserva��o de Prote��o Integral ser� considerada circunst�ncia agravante para a fixa��o da pena. (Reda��o dada pela Lei n� 9.985, de 18.7.2000)
� 3� Se o crime for culposo, a pena ser� reduzida � metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Artigo inlu�do pela Lei n� 9.985, de 18.7.2000)
� 1o Entende-se por Unidades de Conserva��o de Uso Sustent�vel as �reas de Prote��o Ambiental, as �reas de Relevante Interesse Ecol�gico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustent�vel e as Reservas Particulares do Patrim�nio Natural. (Par�grafo inlu�do pela Lei n� 9.985, de 18.7.2000)
� 2o A ocorr�ncia de dano afetando esp�cies amea�adas de extin��o no interior das Unidades de Conserva��o de Uso Sustent�vel ser� considerada circunst�ncia agravante para a fixa��o da pena. (Par�grafo inlu�do pela Lei n� 9.985, de 18.7.2000)
� 3o Se o crime for culposo, a pena ser� reduzida � metade. (Par�grafo inlu�do pela Lei n� 9.985, de 18.7.2000)
Art. 41. Provocar inc�ndio em mata ou floresta:
Pena - reclus�o, de dois a quatro anos, e multa.
Par�grafo �nico. Se o crime � culposo, a pena � de deten��o de seis meses a um ano, e multa.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar bal�es que possam provocar inc�ndios nas florestas e demais formas de vegeta��o, em �reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - deten��o de um a tr�s anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 43. (VETADO)
Art. 44. Extrair de florestas de dom�nio p�blico ou consideradas de preserva��o permanente, sem pr�via autoriza��o, pedra, areia, cal ou qualquer esp�cie de minerais:
Pena - deten��o, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 45. Cortar ou transformar em carv�o madeira de lei, assim classificada por ato do Poder P�blico, para fins industriais, energ�ticos ou para qualquer outra explora��o, econ�mica ou n�o, em desacordo com as determina��es legais:
Pena - reclus�o, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carv�o e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibi��o de licen�a do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que dever� acompanhar o produto at� final beneficiamento:
Pena - deten��o, de seis meses a um ano, e multa.
Par�grafo �nico. Incorre nas mesmas penas quem vende, exp�e � venda, tem em dep�sito, transporta ou guarda madeira, lenha, carv�o e outros produtos de origem vegetal, sem licen�a v�lida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art. 47. (VETADO)
Art. 48. Impedir ou dificultar a regenera��o natural de florestas e demais formas de vegeta��o:
Pena - deten��o, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamenta��o de logradouros p�blicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Par�grafo �nico. No crime culposo, a pena � de um a seis meses, ou multa.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegeta��o fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preserva��o:
Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de dom�nio p�blico ou devolutas, sem autoriza��o do �rg�o competente: (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
Pena - reclus�o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
� 1o N�o � crime a conduta praticada quando necess�ria � subsist�ncia imediata pessoal do agente ou de sua fam�lia. (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
� 2o Se a �rea explorada for superior a
Art. 51. Comercializar motosserra ou utiliz�-la em florestas e nas demais formas de vegeta��o, sem licen�a ou registro da autoridade competente:
Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conserva��o conduzindo subst�ncias ou instrumentos pr�prios para ca�a ou para explora��o de produtos ou subprodutos florestais, sem licen�a da autoridade competente:
Pena - deten��o, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Se��o, a pena � aumentada de um sexto a um ter�o se:
I - do fato resulta a diminui��o de �guas naturais, a eros�o do solo ou a modifica��o do regime clim�tico;
II - o crime � cometido:
a) no per�odo de queda das sementes;
b) no per�odo de forma��o de vegeta��es;
c) contra esp�cies raras ou amea�adas de extin��o, ainda que a amea�a ocorra somente no local da infra��o;
d) em �poca de seca ou inunda��o;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Se��o III
Da Polui��o e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar polui��o de qualquer natureza em n�veis tais que resultem ou possam resultar em danos � sa�de humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui��o significativa da flora:Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.
� 1� Se o crime � culposo:
Pena - deten��o, de seis meses a um ano, e multa.
� 2� Se o crime:
I - tornar uma �rea, urbana ou rural, impr�pria para a ocupa��o humana;
II - causar polui��o atmosf�rica que provoque a retirada, ainda que moment�nea, dos habitantes das �reas afetadas, ou que cause danos diretos � sa�de da popula��o;
III - causar polui��o h�drica que torne necess�ria a interrup��o do abastecimento p�blico de �gua de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso p�blico das praias;
V - ocorrer por lan�amento de res�duos s�lidos, l�quidos ou gasosos, ou detritos, �leos ou subst�ncias oleosas, em desacordo com as exig�ncias estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclus�o, de um a cinco anos.
� 3� Incorre nas mesmas penas previstas no par�grafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precau��o em caso de risco de dano ambiental grave ou irrevers�vel.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extra��o de recursos minerais sem a competente autoriza��o, permiss�o, concess�o ou licen�a, ou em desacordo com a obtida:
Pena - deten��o, de seis meses a um ano, e multa.
Par�grafo �nico. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a �rea pesquisada ou explorada, nos termos da autoriza��o, permiss�o, licen�a, concess�o ou determina��o do �rg�o competente.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep�sito ou usar produto ou subst�ncia t�xica, perigosa ou nociva � sa�de humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig�ncias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.
� 1� Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou subst�ncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de seguran�a.
� 2� Se o produto ou a subst�ncia for nuclear ou radioativa, a pena � aumentada de um sexto a um ter�o.
� 3� Se o crime � culposo:
Pena - deten��o, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 57. (VETADO)
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Se��o, as penas ser�o aumentadas:
I - de um sexto a um ter�o, se resulta dano irrevers�vel � flora ou ao meio ambiente em geral;
II - de um ter�o at� a metade, se resulta les�o corporal de natureza grave em outrem;
III - at� o dobro, se resultar a morte de outrem.
Par�grafo �nico. As penalidades previstas neste artigo somente ser�o aplicadas se do fato n�o resultar crime mais grave.
Art. 59. (VETADO)
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territ�rio nacional, estabelecimentos, obras ou servi�os potencialmente poluidores, sem licen�a ou autoriza��o dos �rg�os ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 61. Disseminar doen�a ou praga ou esp�cies que possam causar dano � agricultura, � pecu�ria, � fauna, � flora ou aos ecossistemas:
Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.
Se��o IV
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrim�nio Cultural
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis�o judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instala��o cient�fica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decis�o judicial:
Pena - reclus�o, de um a tr�s anos, e multa.
Par�grafo �nico. Se o crime for culposo, a pena � de seis meses a um ano de deten��o, sem preju�zo da multa.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edifica��o ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis�o judicial, em raz�o de seu valor paisag�stico, ecol�gico, tur�stico, art�stico, hist�rico, cultural, religioso, arqueol�gico, etnogr�fico ou monumental, sem autoriza��o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclus�o, de um a tr�s anos, e multa.
Art. 64. Promover constru��o em solo n�o edific�vel, ou no seu entorno, assim considerado em raz�o de seu valor paisag�stico, ecol�gico, art�stico, tur�stico, hist�rico, cultural, religioso, arqueol�gico, etnogr�fico ou monumental, sem autoriza��o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - deten��o, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edifica��o ou monumento urbano:
Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa.
Par�grafo �nico. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor art�stico, arqueol�gico ou hist�rico, a pena � de seis meses a um ano de deten��o, e multa.
Se��o V
Dos Crimes contra a Administra��o Ambiental
Art. 66. Fazer o funcion�rio p�blico afirma��o falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa��es ou dados t�cnico-cient�ficos em procedimentos de autoriza��o ou de licenciamento ambiental:Pena - reclus�o, de um a tr�s anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcion�rio p�blico licen�a, autoriza��o ou permiss�o em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servi�os cuja realiza��o depende de ato autorizativo do Poder P�blico:
Pena - deten��o, de um a tr�s anos, e multa.
Par�grafo �nico. Se o crime � culposo, a pena � de tr�s meses a um ano de deten��o, sem preju�zo da multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faz�-lo, de cumprir obriga��o de relevante interesse ambiental:
Pena - deten��o, de um a tr�s anos, e multa.
Par�grafo �nico. Se o crime � culposo, a pena � de tr�s meses a um ano, sem preju�zo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a a��o fiscalizadora do Poder P�blico no trato de quest�es ambientais:
Pena - deten��o, de um a tr�s anos, e multa.
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concess�o florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relat�rio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omiss�o: (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 6 (seis) anos, e multa. (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
� 1o Se o crime � culposo: (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
Pena - deten��o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos.(Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
� 2o A pena � aumentada de 1/3 (um ter�o) a 2/3 (dois ter�os), se h� dano significativo ao meio ambiente, em decorr�ncia do uso da informa��o falsa, incompleta ou enganosa. (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
CAP�TULO VI
DA INFRA��O ADMINISTRATIVA
Art. 70. Considera-se infra��o administrativa ambiental toda a��o ou omiss�o que viole as regras jur�dicas de uso, gozo, promo��o, prote��o e recupera��o do meio ambiente.� 1� S�o autoridades competentes para lavrar auto de infra��o ambiental e instaurar processo administrativo os funcion�rios de �rg�os ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscaliza��o, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Minist�rio da Marinha.
� 2� Qualquer pessoa, constatando infra��o ambiental, poder� dirigir representa��o �s autoridades relacionadas no par�grafo anterior, para efeito do exerc�cio do seu poder de pol�cia.
� 3� A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infra��o ambiental � obrigada a promover a sua apura��o imediata, mediante processo administrativo pr�prio, sob pena de co-responsabilidade.
� 4� As infra��es ambientais s�o apuradas em processo administrativo pr�prio, assegurado o direito de ampla defesa e o contradit�rio, observadas as disposi��es desta Lei.
Art. 71. O processo administrativo para apura��o de infra��o ambiental deve observar os seguintes prazos m�ximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugna��o contra o auto de infra��o, contados da data da ci�ncia da autua��o;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infra��o, contados da data da sua lavratura, apresentada ou n�o a defesa ou impugna��o;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decis�o condenat�ria � inst�ncia superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou � Diretoria de Portos e Costas, do Minist�rio da Marinha, de acordo com o tipo de autua��o;
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notifica��o.
Art. 72. As infra��es administrativas s�o punidas com as seguintes san��es, observado o disposto no art. 6�:
I - advert�ncia;
II - multa simples;
III - multa di�ria;
IV - apreens�o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve�culos de qualquer natureza utilizados na infra��o;
V - destrui��o ou inutiliza��o do produto;
VI - suspens�o de venda e fabrica��o do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demoli��o de obra;
IX - suspens�o parcial ou total de atividades;
X – (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
� 1� Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra��es, ser-lhe-�o aplicadas, cumulativamente, as san��es a elas cominadas.
� 2� A advert�ncia ser� aplicada pela inobserv�ncia das disposi��es desta Lei e da legisla��o em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem preju�zo das demais san��es previstas neste artigo.
� 3� A multa simples ser� aplicada sempre que o agente, por neglig�ncia ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de san�-las, no prazo assinalado por �rg�o competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Minist�rio da Marinha;
II - opuser embara�o � fiscaliza��o dos �rg�os do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Minist�rio da Marinha.
� 4� A multa simples pode ser convertida em servi�os de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente.
� 5� A multa di�ria ser� aplicada sempre que o cometimento da infra��o se prolongar no tempo.
� 6� A apreens�o e destrui��o referidas nos incisos IV e V do caput obedecer�o ao disposto no art. 25 desta Lei.
� 7� As san��es indicadas nos incisos VI a IX do caput ser�o aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento n�o estiverem obedecendo �s prescri��es legais ou regulamentares.
� 8� As san��es restritivas de direito s�o:
I - suspens�o de registro, licen�a ou autoriza��o;
II - cancelamento de registro, licen�a ou autoriza��o;
III - perda ou restri��o de incentivos e benef�cios fiscais;
IV - perda ou suspens�o da participa��o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr�dito;
V - proibi��o de contratar com a Administra��o P�blica, pelo per�odo de at� tr�s anos.
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infra��o ambiental ser�o revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei n� 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto n� 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o �rg�o arrecadador.
Art.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Cap�tulo ser� fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos �ndices estabelecidos na legisla��o pertinente, sendo o m�nimo de R$ 50,00 (cinq�enta reais) e o m�ximo de R$ 50.000.000,00 (cinq�enta milh�es de reais).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Munic�pios, Distrito Federal ou Territ�rios substitui a multa federal na mesma hip�tese de incid�ncia.
CAP�TULO VII
DA COOPERA��O INTERNACIONAL PARA A PRESERVA��O DO MEIO AMBIENTE
Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem p�blica e os bons costumes, o Governo brasileiro prestar�, no que concerne ao meio ambiente, a necess�ria coopera��o a outro pa�s, sem qualquer �nus, quando solicitado para:I - produ��o de prova;
II - exame de objetos e lugares;
III - informa��es sobre pessoas e coisas;
IV - presen�a tempor�ria da pessoa presa, cujas declara��es tenham relev�ncia para a decis�o de uma causa;
V - outras formas de assist�ncia permitidas pela legisla��o em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.
� 1� A solicita��o de que trata este artigo ser� dirigida ao Minist�rio da Justi�a, que a remeter�, quando necess�rio, ao �rg�o judici�rio competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhar� � autoridade capaz de atend�-la.
� 2� A solicita��o dever� conter:
I - o nome e a qualifica��o da autoridade solicitante;
II - o objeto e o motivo de sua formula��o;
III - a descri��o sum�ria do procedimento em curso no pa�s solicitante;
IV - a especifica��o da assist�ncia solicitada;
V - a documenta��o indispens�vel ao seu esclarecimento, quando for o caso.
Art. 78. Para a consecu��o dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da coopera��o internacional, deve ser mantido sistema de comunica��es apto a facilitar o interc�mbio r�pido e seguro de informa��es com �rg�os de outros pa�ses.
CAP�TULO VIII
DISPOSI��ES FINAIS
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposi��es do C�digo Penal e do C�digo de Processo Penal.Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os �rg�os ambientais integrantes do SISNAMA, respons�veis pela execu��o de programas e projetos e pelo controle e fiscaliza��o dos estabelecimentos e das atividades suscet�veis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com for�a de t�tulo executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas f�sicas ou jur�dicas respons�veis pela constru��o, instala��o, amplia��o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
� 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-�, exclusivamente, a permitir que as pessoas f�sicas e jur�dicas mencionadas no caput possam promover as necess�rias corre��es de suas atividades, para o atendimento das exig�ncias impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigat�rio que o respectivo instrumento disponha sobre: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
I - o nome, a qualifica��o e o endere�o das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
II - o prazo de vig�ncia do compromisso, que, em fun��o da complexidade das obriga��es nele fixadas, poder� variar entre o m�nimo de noventa dias e o m�ximo de tr�s anos, com possibilidade de prorroga��o por igual per�odo; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
III - a descri��o detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma f�sico de execu��o e de implanta��o das obras e servi�os exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
IV - as multas que podem ser aplicadas � pessoa f�sica ou jur�dica compromissada e os casos de rescis�o, em decorr�ncia do n�o-cumprimento das obriga��es nele pactuadas; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
V - o valor da multa de que trata o inciso IV n�o poder� ser superior ao valor do investimento previsto; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
VI - o foro competente para dirimir lit�gios entre as partes. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
� 2o No tocante aos empreendimentos em curso at� o dia 30 de mar�o de 1998, envolvendo constru��o, instala��o, amplia��o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso dever� ser requerida pelas pessoas f�sicas e jur�dicas interessadas, at� o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos �rg�os competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente m�ximo do estabelecimento. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
� 3o Da data da protocoliza��o do requerimento previsto no � 2o e enquanto perdurar a vig�ncia do correspondente termo de compromisso, ficar�o suspensas, em rela��o aos fatos que deram causa � celebra��o do instrumento, a aplica��o de san��es administrativas contra a pessoa f�sica ou jur�dica que o houver firmado. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
� 4o A celebra��o do termo de compromisso de que trata este artigo n�o impede a execu��o de eventuais multas aplicadas antes da protocoliza��o do requerimento. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
� 5o Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cl�usulas, ressalvado o caso fortuito ou de for�a maior. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
� 6o O termo de compromisso dever� ser firmado em at� noventa dias, contados da protocoliza��o do requerimento. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
� 7o O requerimento de celebra��o do termo de compromisso dever� conter as informa��es necess�rias � verifica��o da sua viabilidade t�cnica e jur�dica, sob pena de indeferimento do plano. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
� 8o Sob pena de inefic�cia, os termos de compromisso dever�o ser publicados no �rg�o oficial competente, mediante extrato. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.163-41, de 23.8.2001)
Art. 80. O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publica��o.Art. 81. (VETADO)
Art. 82. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 12 de fevereiro de 1998; 177� da Independ�ncia e 110� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1998
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